Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
Exmo. Governo da República Portuguesa,
Nós, cidadãos e residentes abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90 (Direito de Petição), vimos por este meio manifestar a nossa profunda preocupação relativamente à situação dos direitos humanos e à repressão generalizada na República Islâmica do Irão.
Solicitamos às instituições democráticas portuguesas que, no quadro dos valores da democracia, do respeito pelos direitos humanos e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, adotem uma posição política coerente perante a repressão em curso no Irão e considerem medidas de apoio às legítimas aspirações democráticas do povo iraniano.
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Contexto e factos
Diversos relatórios de organizações internacionais de direitos humanos e de fontes independentes indicam a existência de graves violações de direitos humanos no Irão, incluindo repressão violenta de protestos, detenções em larga escala e tratamentos desumanos contra manifestantes. 
As mulheres — que constituem metade da sociedade iraniana — têm sido alvo de repressão sistemática, discriminação institucional e múltiplas formas de coerção social e legal. 
Relatórios independentes indicam ainda que, em diversas ocasiões, as autoridades iranianas recorreram à restrição do acesso à internet e às comunicações com o objetivo de limitar o fluxo de informação e impedir a divulgação independente da situação no país. 
Paralelamente, ações militares regionais e ameaças à segurança dirigidas a países vizinhos e até à Europa demonstram que a questão iraniana não se limita ao plano interno, podendo ter implicações para a estabilidade e segurança regionais e internacionais. O envolvimento da República Islâmica do Irão no fornecimento de drones militares à Rússia, no contexto da guerra contra a Ucrânia, tem sido referido por diversas autoridades internacionais, demonstrando que a atuação do regime iraniano tem implicações diretas para a segurança europeia e para a ordem internacional. 
No contexto dos protestos e da repressão, múltiplas fontes referem números muito elevados de mortos. Entre as estimativas mais citadas encontram-se cerca de 32.000 vítimas mortais, número mencionado publicamente por Donald Trump, e mais de 36.500 mortos, segundo documentos e relatos divulgados por meios ligados à oposição iraniana. O regime da República Islâmica, por sua vez, apresenta 3.117 como número oficial. A discrepância entre estas estimativas resulta, em parte, do bloqueio informativo e da ausência de verificação independente plena. Em qualquer caso, mesmo o número mais baixo admitido pelo próprio regime revela uma escala de violência absolutamente intolerável.
No decorrer dos protestos, parte significativa da sociedade civil iraniana tem referido Reza Pahlavi como figura nacional de referência e de unidade para um eventual período de transição. Ao longo de décadas, Reza Pahlavi tem defendido publicamente a queda da República Islâmica, a construção de um Estado laico e democrático e a realização de eleições livres e democráticas. Tem igualmente apresentado um plano concreto para a reconstrução e estabilização de um Irão pós-regime, conhecido como Iran Prosperity Project. 
Estes elementos tornam a questão iraniana relevante não apenas no plano internacional, mas também no contexto da política externa portuguesa, da proteção de cidadãos iranianos residentes em Portugal e da coerência da ação do Estado português com os princípios constitucionais da democracia, dos direitos humanos e do respeito pelo direito internacional. Neste quadro, justifica-se que as instituições portuguesas considerem medidas concretas, proporcionais e juridicamente adequadas em apoio ao povo iraniano e à salvaguarda da segurança em território nacional.
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Pedido ao Governo e à Assembleia da República Portuguesa
Face ao exposto, os abaixo assinados solicitam respeitosamente ao Governo da República Portuguesa e à Assembleia da República que considerem:
1. Avaliar formalmente a manutenção da representação diplomática da República Islâmica do Irão em Portugal, tendo em conta relatos sobre eventuais ligações do Embaixador do Irão em Lisboa a estruturas de segurança do regime e as preocupações relativas à segurança de cidadãos iranianos residentes em Portugal que participam em atividades cívicas e de oposição.
2. Apoiar o povo iraniano no seu percurso rumo a uma transição democrática, incluindo através do diálogo político com Reza Pahlavi, enquanto figura de referência para um eventual período de transição e interlocutor identificado por parte da sociedade civil iraniana como representante credível de um projeto democrático, laico e eleitoralmente legitimado, até que o povo iraniano possa decidir livremente o futuro do seu país através de eleições livres e democráticas.
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Conclusão
Acreditamos que a República Portuguesa, enquanto país democrático com experiência histórica de transição do autoritarismo para a liberdade, tem condições para desempenhar um papel positivo e coerente no apoio às aspirações democráticas do povo iraniano e na defesa dos valores universais da liberdade, da dignidade humana e do direito dos povos à autodeterminação.
Com os melhores cumprimentos,
Os subscritores desta petição
Petição 192/XVII/1
Petição - Apresentada à A.R.
Subscritor(es): Sanaz Shahbaz Zadegan
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 125
Total de assinaturas: 126