Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Os signatários desta petição, cidadãos e profissionais de saúde, vêm por este meio solicitar à Assembleia da República que inste o Governo a proceder, com carácter de urgência, à regulamentação do Conteúdo Funcional dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) de Cardiopneumologia e a garantir as condições técnicas para o seu exercício, visando, acima de tudo, a salvaguarda da segurança dos utentes.
• Os Cardiopneumologistas são profissionais licenciados, fundamentais no diagnóstico, monitorização e terapêutica da doença cérebro-cardiovascular e respiratória;
• Apesar da Carreira TSDT (Decreto-Lei n.º 111/2017) prever a existência de autonomia técnica e científica, persiste um vazio legal por falta de publicação da portaria que descreve concretamente as funções e competências destes profissionais. Esta indefinição coloca em risco a segurança dos cuidados de saúde, ao não balizar legalmente quem está habilitado para realizar atos diferenciados;
• Existe atualmente um bloqueio administrativo e consequentemente informático que impede estes profissionais de acederem ao historial clínico do utente. O desconhecimento de antecedentes e medicação obriga os profissionais a atuar sem a informação clínica necessária, aumentando o risco de erro e comprometendo a avaliação correta dos exames e a segurança dos procedimentos.
Os Peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República para garantir:
1. A publicação imediata da Portaria de Conteúdos Funcionais, descrevendo de forma clara e taxativa o perfil de competências e as funções do Cardiopneumologista, garantindo a segurança jurídica dos profissionais e assegurando aos utentes que são atendidos por quem detém a qualificação adequada.
2. O reconhecimento prático da autonomia técnica na execução e validação dos atos que constam da sua formação académica, eliminando burocracias e validações redundantes que não acrescentam valor clínico, atrasam a resposta ao utente e prejudicam o acesso atempado ao diagnóstico.
3. O acesso integral e perfilado ao Registo de Saúde Eletrónico (RSE) e aos processos clínicos hospitalares (ex: SClínico), condição indispensável para que o profissional possa consultar antecedentes e medicamentação, garantindo a segurança do utente e a correta integração clínica.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Associação Portuguesa Cardiopneumologistas
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 324
Total de assinaturas: 325