Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República.
Os cidadãos abaixo assinados vêm manifestar a sua profunda preocupação e oposição à implementação obrigatória de sistemas de câmaras de monitorização direta do condutor (Advanced Driver Distraction Warning - ADDW) nos veículos novos em Portugal, conforme decorre do Regulamento (UE) 2019/2144.
Embora o objetivo declarado seja a segurança rodoviária, consideramos que esta medida constitui uma intrusão sem precedentes na esfera privada dos cidadãos, transformando o habitáculo do veículo — um espaço de privacidade — num ambiente de vigilância constante.
Os nossos fundamentos são:
Violação da Intimidade: A presença de uma câmara permanentemente apontada ao rosto do condutor viola o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada, protegidos pelo Artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.
Risco de Vigilância Biométrica: O rastreio de movimentos oculares e padrões faciais é processamento de dados sensíveis. Não existem garantias absolutas de que atualizações de software futuras não permitam o armazenamento ou a partilha destes dados com terceiros (seguradoras ou fabricantes).
Falta de Consentimento: Sendo um equipamento obrigatório e de difícil desativação, retira-se ao proprietário do veículo a liberdade de escolha sobre a sua própria privacidade.
Distração Adicional: Alertas sonoros e visuais constantes baseados em interpretações algorítmicas do olhar podem causar irritação e distração real ao condutor, prejudicando a segurança que visam proteger.
Pelo exposto, solicitamos à Assembleia da República que:
Promova um debate urgente sobre os limites da vigilância tecnológica nos transportes privados.
Interceda junto das instâncias europeias para que o sistema ADDW seja opcional e não obrigatório.
Garanta que a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) tenha poderes de fiscalização física e técnica sobre o código de software destes veículos para assegurar que nenhuma imagem é gravada ou transmitida.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Ricardo Martins
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 8
Total de assinaturas: 9