Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Sras. e Srs. deputadas/os,
O princípio de que todos são iguais perante a lei é um dos fundamentos do Estado de Direito, consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição Portuguesa. No entanto, existe um sistema de tribunais privados, paralelo à Justiça nacional, acessível apenas aos grandes investidores estrangeiros, para que estes possam processar os Estados - o ISDS (sigla de Investor-State Dispute Settlement).
Normalmente incluído em tratados de investimento, este sistema permite a alguns investidores estrangeiros exigir indemnizações multimilionárias ao Estado Português, sempre que este adopte leis ou medidas que possam afectar os seus interesses. O efeito intimidatório resultante enfraquece a capacidade de legislar e regular no interesse público, e é inaceitável. Além disso, os processos ISDS decorrem, não nos tribunais nacionais, mas em tribunais arbitrais privados, sem os mesmos padrões básicos de transparência, independência ou controlos judiciais. As decisões são tomadas à porta fechada e o juiz público é substituído por um painel de advogados que são pagos ao caso, o que gera fortes conflitos de interesse. Somente os investidores podem processar os Estados, nunca o contrário.
O primeiro processo ISDS conhecido contra Portugal foi iniciado por dois fundos norte-americanos que compraram títulos do BES já após o colapso do banco, e usaram offshores para exigir uma compensação milionária ao Estado Português, tentando transferir para o erário público o risco do seu investimento especulativo.
Portugal deu já um primeiro passo para se libertar do ISDS, em 2025, ao sair do Tratado da Carta de Energia. Contudo, continuam em vigor dezenas de tratados bilaterais de investimento que amarram Portugal a este sistema de “justiça” arbitral privilegiada e exclusiva, que pode transformar os Estados em reféns de interesses internacionais e incentivar governos a abdicarem da sua responsabilidade de garantir justiça célere e igualitária para todos!
Assim, reivindicamos que:
1. O Governo português negoceie a retirada das cláusulas de ISDS de todos os acordos bilaterais de investimento (APPRI) ou se desvincule dos mesmos, cumprindo todos os procedimentos diplomáticos previstos para tal nos acordos.
2. O Governo português se comprometa a não incluir cláusulas ISDS ou instrumentos análogos em futuros acordos de investimento em que a República Portuguesa seja parte Contratante.
3. O Governo português se posicione firmemente contra o ISDS, e contra instrumentos análogos, no âmbito dos acordos da UE.
Para saber mais leia: https://www.plataforma-troca.org/isds/
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Filipe Alexandre Ereira Mendes Marques
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 87
Assinaturas online: 1
Total de assinaturas: 89
Anexos
Vídeo