Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados — profissionais da área da estética, cuidados de beleza, estilismo de unhas, depilação e bem-estar em Portugal — vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, expor a situação de grave desregulação, precariedade, economia paralela e risco para a saúde pública em que o setor se encontra, exigindo medidas urgentes de proteção, valorização da classe e fiscalização.
A Fundamentação e os Factos que Sufocam o Setor (Os Considerandos):
Considerando que o artigo 64.º da Constituição garante o direito à proteção da saúde, o qual está a ser posto em causa pela proliferação de tratamentos com equipamentos de alta tecnologia (Lasers de depilação, HIFU, Cavitação , Laser CO2, Criolipolise , Remoção de tatuagens etc.) operados por pessoal sem qualificações técnicas, sem seguros de responsabilidade civil e em locais sem condições de biossegurança;
Considerando que milhares de profissionais sérias investem na abertura de salões, gabinetes ou em regime de prestação de serviços legal, suportando custos altíssimos com rendas, impostos (IVA, IRS/IRC), seguros e produtos de qualidade, enfrentando diariamente a concorrência desleal e maciça de quem opera na total clandestinidade económica e fiscal;
Considerando que se banalizou a prestação de serviços de estética avançada, aplicação de unhas/gel, pestanas e depilação em ambientes domésticos (casas particulares) e redes sociais, violando as regras sanitárias elementares, as normas de isolamento de resíduos biológicos e sem qualquer controlo de higienização (falta de uso de virucidas e fungicidas adequados, protocolos de esterilização , uso obrigatório de descartáveis );
Considerando que qualquer pessoa sem qualificações oficiais pode comprar dispositivos estéticos na internet de origem duvidosa ou alugá-los através de circuitos informais e carrinhas que circulam pelo país, contornando o Regulamento Europeu de Dispositivos Médicos e as diretivas de marcação CE, sem manutenção técnica ou calibração certificada;
Considerando que a abolição histórica da carteira profissional deixou o setor num vazio legal absoluto, permitindo a proliferação de "cursos" clandestinos de poucos dias (muitas vezes em hotéis), que emitem "certificados decorativos" sem qualquer validade legal, desvalorizando o ensino oficial e a formação certificada.
As Exigências Concretas ao Parlamento (A Defesa do Setor):
Pelo exposto, os signatários solicitam que a Assembleia da República inste o Governo a aprovar um quadro legislativo que garanta:
Valorização Profissional com o "Número de Técnico Oficial": Criar um registo nacional obrigatório (associado ao NIF e início de atividade) para todas as profissionais de estética, unhas e bem-estar, garantindo que apenas técnicos registados e qualificados possam exercer publicamente a profissão.
Fim da Clandestinidade Doméstica: Proibir expressamente a exploração comercial de serviços de estética e cuidados de beleza em frações habitacionais que não estejam devidamente licenciadas para prestação de serviços e que não cumpram as normas sanitárias e de saúde pública.
Fiscalização Inteligente para Proteger quem Paga Impostos: Implementar o cruzamento automático de dados entre a publicidade digital nas redes sociais (angariação de clientes e tráfego pago) e a faturação real/abertura de atividade na Autoridade Tributária, combatendo a economia paralela de forma eficaz.
Regulação do Mercado de Equipamentos e Proibição de Sublocação: Obrigar as empresas distribuidoras e locadoras de equipamentos a exigir o Número de Técnico Oficial e o comprovativo de espaço comercial licenciado antes de cederem qualquer máquina. Proibir expressamente que operadores finais ou compradores individuais realizem o aluguer, cedência ou sublocação informal de equipamentos a terceiros.
Combate às Falsas Formações e Reconhecimento Oficial: Proibir e penalizar entidades não reconhecidas que vendem formações informais e certificados inválidos, definindo que apenas são reconhecidas as formações emitidas pelo IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) ou por entidades privadas devidamente certificadas pela DGERT.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): TABELA SUMÁRIA LDA
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 42
Total de assinaturas: 43