Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os signatários da presente petição, cidadãos portugueses e profissionais do Serviço Nacional de Saúde, vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, expor e requerer à Assembleia da República o seguinte:
Exposição de Motivos
I. Enquadramento da carreira
Os Técnicos Superiores de Saúde constituem um corpo profissional essencial ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, desempenhando funções altamente especializadas em áreas como Nutrição, Psicologia Clínica, Biologia Clínica, Física Médica, Engenharia de Saúde Pública, Medicina Veterinária e Medicina Dentária, disciplinas indispensáveis à prestação de cuidados de saúde de qualidade.
II. Situação atual
Apesar da relevância das funções exercidas, estes profissionais têm sido sistematicamente preteridos nos processos de revisão de carreiras da Administração Pública e do setor da saúde. Concretamente:
A carreira especial dos Técnicos Superiores de Saúde não foi objeto de revisão substantiva desde 1999, permanecendo desatualizada face às exigências atuais do sistema de saúde.
Foi negociada com os sindicatos a criação de uma nova carreira de Especialista Superior de Saúde que continua estagnada.
Os mecanismos de progressão encontram-se congelados ou são aplicados de forma restritiva, impedindo o reconhecimento da experiência acumulada e da diferenciação profissional.
As tabelas remuneratórias não refletem a complexidade técnica nem o nível de responsabilidade exigido, criando uma desvalorização relativa face a outras carreiras com requisitos comparáveis.
A ausência de regulamentação adequada tem gerado desigualdades internas e incerteza quanto ao futuro profissional destes trabalhadores.
III. Consequências
Esta situação tem produzido efeitos gravosos:
Desmotivação profissional — A estagnação na carreira compromete o empenho e a dedicação de profissionais altamente qualificados.
Fuga de talentos — A desvalorização salarial e profissional tem conduzido à emigração e à saída para o setor privado de quadros técnicos diferenciados.
Envelhecimento dos quadros — A falta de atratividade da carreira dificulta a captação de novos profissionais.
Prejuízo para a saúde pública — A descapitalização técnica compromete a capacidade de resposta do SNS às necessidades da população.
IV. Princípios violados
A situação descrita configura uma violação de princípios constitucionais fundamentais, designadamente:
O princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP), ao tratar de forma desigual profissionais em situações comparáveis;
O direito de acesso à função pública em condições de igualdade e com garantias de carreira (artigo 47.º, n.º 2, da CRP);
O dever do Estado de promover condições de trabalho dignas (artigo 59.º da CRP).
Pedido
Face ao exposto, os peticionários requerem à Assembleia da República que:
Promova um debate parlamentar sobre a situação da carreira dos Técnicos Superiores de Saúde;
Recomende ao Governo a abertura imediata de negociações com as organizações representativas para a revisão integral da carreira;
Legisle no sentido de garantir:
A atualização das tabelas remuneratórias;
O restabelecimento de mecanismos efetivos de progressão;
A valorização das qualificações académicas e da experiência profissional;
A criação de condições que assegurem a atratividade e a dignidade da carreira.
Os signatários abaixo identificados subscrevem a presente petição:
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Elsa Goretti Almeida da Silva
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 636
Total de assinaturas: 637