Vacinar é proteger: pela obrigatoriedade da vacinação infantil e responsabilização pela recusa injustificada

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo-assinados vêm requerer à Assembleia da República que promova a discussão e a alteração do enquadramento legal relativo à vacinação infantil em Portugal, com vista à proteção das crianças, da comunidade e da saúde pública.

Fundamentação
O Programa Nacional de Vacinação (PNV) é uma das mais importantes medidas de prevenção da doença e de proteção da saúde pública em Portugal. Ao longo de décadas, permitiu controlar, reduzir drasticamente e, nalguns casos, eliminar a circulação de doenças infeciosas potencialmente graves.

A recusa deliberada da vacinação de uma criança, quando não existe qualquer contraindicação médica, não pode, porém, ser encarada apenas como uma decisão individual ou familiar. Quando estão em causa doenças transmissíveis, essa decisão pode ter consequências diretas para outras crianças e para toda a comunidade.

Há bebés que, pela idade, ainda não podem ser vacinados. Há também crianças e adultos que, por condições clínicas, tratamentos médicos ou imunossupressão, não podem ser vacinados ou não desenvolvem uma resposta imunitária suficiente. Todas estas pessoas dependem da elevada cobertura vacinal da comunidade para estarem protegidas.

Quando a cobertura vacinal diminui, aumenta o número de pessoas suscetíveis e criam-se condições para que doenças até então controladas ou eliminadas numa região voltem a circular. Nos últimos anos, temos assistido ao reaparecimento e ao aumento de casos de doenças preveníveis por vacinação na Europa, incluindo o sarampo, a tosse convulsa e a difteria.

Em 2024, foram registados mais de 127 mil casos de sarampo na Região Europeia da Organização Mundial da Saúde — o número mais elevado em mais de 25 anos. Uma percentagem significativa ocorreu em crianças com menos de cinco anos, e milhares de pessoas necessitaram de hospitalização.

O sarampo é uma doença extremamente contagiosa; para impedir de forma sustentada a sua transmissão, é necessária uma cobertura vacinal de aproximadamente 95% com duas doses. Onde essa cobertura diminui, recriam-se as condições para novos surtos.

Estes dados demonstram que a vacinação não protege apenas quem a recebe. Protege também os bebés demasiado pequenos para serem vacinados, as crianças que não podem sê-lo por razões clínicas, as pessoas imunodeprimidas e, de um modo geral, a população mais vulnerável.

Os limites da liberdade parental
Por estes motivos, entendemos que a decisão deliberada de não vacinar uma criança, na ausência de contraindicação médica, ultrapassa a esfera da liberdade individual. A liberdade parental deve ser exercida à luz do superior interesse da criança, do seu direito à proteção da saúde e da responsabilidade coletiva perante a saúde pública.

Uma criança não deve ficar desprotegida contra doenças graves e evitáveis apenas por decisão dos seus representantes legais — do mesmo modo que essa decisão não deve poder aumentar, de forma evitável, o risco para outras crianças que não tiveram qualquer possibilidade de escolha.

A vacinação constitui, em simultâneo, uma proteção individual e coletiva: quanto maior a cobertura vacinal, menor a possibilidade de uma doença encontrar pessoas suscetíveis suficientes para continuar a circular. Quando essa proteção é quebrada, doenças que há muito deixaram de fazer parte do quotidiano podem regressar, causando surtos, hospitalizações, complicações graves, sequelas permanentes e, nalguns casos, mortes evitáveis.

Importa sublinhar o que esta petição não pretende: não visa penalizar famílias cujas crianças não possam ser vacinadas por razões médicas devidamente comprovadas. Pelo contrário — essas são precisamente algumas das crianças que mais necessitam da proteção coletiva proporcionada pela vacinação dos restantes cidadãos. O que se pretende é responsabilizar as situações de recusa consciente, deliberada e injustificada das vacinas essenciais do PNV, quando não existe qualquer contraindicação clínica.

Solicitamos à Assembleia da República
Que avalie a criação de um regime de obrigatoriedade das vacinas infantis consideradas essenciais no âmbito do Programa Nacional de Vacinação, de acordo com critérios científicos e com as recomendações das autoridades nacionais de saúde.

Que salvaguarde integralmente todas as crianças com contraindicação médica devidamente fundamentada para determinada vacina.

Que assegure que os pais ou representantes legais sejam devidamente informados pelos profissionais de saúde sobre os benefícios da vacinação, os riscos das doenças preveníveis e as consequências da recusa.

Que determine que toda a recusa de vacinação seja devidamente registada e acompanhada pelos serviços de saúde.

Que crie um regime de responsabilização dos pais ou representantes legais que, sem contraindicação médica e após devidamente informados, recusem injustificadamente vacinas essenciais para a proteção da criança e da saúde pública.

Que essa responsabilização possa incluir medidas de natureza administrativa ou contraordenacional.

Que, nas situações de especial gravidade em que a recusa deliberada coloque concretamente em perigo a saúde ou a vida da criança ou de terceiros, seja estudada a possibilidade de responsabilização criminal dos responsáveis legais.

Que avalie a possibilidade de condutas particularmente graves assumirem natureza de crime público, permitindo a intervenção das autoridades independentemente de queixa, sempre em respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade.

Que reforce a informação pública sobre vacinação, através de campanhas claras, acessíveis e baseadas em evidência científica, combatendo ativamente a desinformação sobre vacinas.

Que reforce os mecanismos de acompanhamento de situações de recusa persistente da vacinação infantil, tendo sempre como princípio fundamental o superior interesse e a proteção da criança.

Nota final
Esta petição não pretende colocar em causa a liberdade individual de forma desproporcionada. Pretende, sim, promover uma reflexão sobre os limites dessa liberdade quando uma decisão individual pode colocar em risco crianças, pessoas vulneráveis e a saúde pública.

A responsabilidade parental não se esgota no direito de decidir — implica também o dever de proteger. Quando existem medidas seguras, eficazes e cientificamente recomendadas capazes de prevenir doenças graves, a sociedade não deve permanecer indiferente perante recusas injustificadas que exponham crianças e terceiros a riscos evitáveis.

As conquistas de décadas de vacinação não podem ser postas em causa pela diminuição da cobertura vacinal. Doenças que conseguimos controlar não podem voltar a ser uma ameaça quotidiana para as nossas crianças.

Por estes motivos, solicitamos à Assembleia da República que promova o debate público e parlamentar desta matéria e avalie as alterações legislativas necessárias para reforçar a proteção das crianças, assegurar elevados níveis de vacinação e estabelecer mecanismos adequados de responsabilização em situações de recusa injustificada.

Vacinar uma criança não é apenas protegê-la a ela. É também proteger todas as outras.

Petição - A aguardar assinaturas online

Subscritor(es): Diana Emanuela Forte Ventura


Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 0

Assinaturas online: 153

Total de assinaturas: 154