Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Priscila Santos Nazareth Ferreira, portuguesa, advogada, vem, por meio próprio e em defesa do interesse superior da criança, apresentar a presente petição. O objetivo é a aprovação de um regime legal que imponha aos estabelecimentos de educação e ensino e às creches o dever de instalar sistemas de videovigilância nas áreas comuns, com a correspondente alteração da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos do articulado que se apresenta no ponto VI.
Fá-lo com fundamento no direito das crianças à proteção, no direito à integridade pessoal, no princípio do interesse superior da criança e no princípio da proporcionalidade.
Para o efeito, expõe o seguinte:
I
Exposição de motivos
O Estado tem o dever constitucional de proteger as crianças contra todas as formas de violência e de assegurar o seu desenvolvimento integral, nos termos dos artigos 69.º e 70.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 19.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Durante o período letivo, os menores ficam confiados à guarda dos estabelecimentos de educação e ensino. Estes assumem um dever de vigilância cuja violação faz presumir a culpa, nos termos do artigo 491.º do Código Civil.
Esse dever de vigilância não é hoje acompanhado de meios que permitam prevenir agressões nas áreas interiores dos estabelecimentos, nem apurar de forma objetiva o que nelas acontece.
O artigo 19.º, n.º 3, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, limita a videovigilância nos estabelecimentos de ensino aos perímetros externos, aos locais de acesso e aos espaços cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção, como laboratórios ou salas de informática.
Daí resulta uma contradição que não pode subsistir: a lei admite a proteção por câmara de um computador numa sala de informática, mas não admite a proteção de uma criança no recreio, no corredor ou na sala de aula.
II
Os factos que tornam a alteração inadiável
Na sexta-feira, 13 de novembro de 2026, pelas 11h00, uma aluna de 13 anos foi violentamente agredida por três colegas, com idades entre os 14 e os 15 anos, no interior da Escola Básica Professor Delfim Santos, em Lisboa, tendo sido transportada de urgência para o Hospital de Santa Maria.
Segundo as imagens divulgadas, a aluna foi atingida na cabeça pelo cabo de uma vassoura arremessado contra si, atingida novamente no pescoço com a mesma vassoura, derrubada ao chão com um pontapé e golpeada com sucessivos murros na cabeça, enquanto outro agressor continuava a atirar-lhe a vassoura já caída no chão.
A agressão, praticada por três agressores, com recurso a um objeto utilizado como arma e dirigida à cabeça de uma vítima já prostrada e indefesa, reveste natureza particularmente grave e censurável, independentemente do resultado clínico final, que ainda não é conhecido.
A agressão ocorreu perante dezenas de alunos que formaram um círculo em redor da vítima, incentivaram a violência e a filmaram com os seus telemóveis, apesar de a utilização destes aparelhos estar proibida aos alunos do 2.º e 3.º ciclos.
Segundo foi noticiado, a aluna já tinha sido importunada na véspera. Havia, portanto, um sinal prévio de risco e uma regra proibitiva em vigor. Nenhum dos dois impediu a agressão, porque não existia qualquer meio de vigilância efetiva no espaço onde ocorreu.
Uma agressão desta duração, com esta concentração de alunos, ocorreu no interior do estabelecimento sem que qualquer adulto a impedisse a tempo. Isto demonstra que o dever de vigilância não está a ser cumprido, nem pode sê-lo, com os meios humanos atualmente disponíveis.
A resposta do estabelecimento limitou-se à suspensão preventiva dos agressores. Trata-se de uma medida disciplinar e reativa, dirigida aos alunos, que não responde à falha de vigilância que permitiu a agressão nem garante que ela não se repita.
As únicas imagens do ocorrido foram captadas pelos próprios alunos que assistiam e incentivavam a agressão, e foram divulgadas publicamente. Isso constituiu uma nova e grave violação da dignidade e da privacidade da vítima.
A 10 de novembro de 2025, José, uma criança de 9 anos, perdeu parte de dois dedos da mão dominante na porta de uma casa de banho da Escola Básica de Fonte Coberta, em Cinfães, distrito de Viseu, em contexto de alegada perseguição por colegas, ficando com deformações permanentes.
Um ano depois, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência arquivou o inquérito. Concluiu que a própria criança terá puxado a porta, embora admitindo como possível que o movimento da porta tenha sido impulsionado por outros alunos situados no exterior da casa de banho. O Ministério Público continua a investigar.
Uma câmara no corredor de acesso à casa de banho, enquadrada apenas sobre a porta e sem qualquer captação do interior, teria permitido apurar com certeza se a porta foi ou não empurrada do exterior. Teria poupado à criança e à sua família a transformação da vítima em responsável pela sua própria mutilação.
Os dois casos demonstram que, sem registo objetivo, o apuramento dos factos fica dependente de testemunhos de menores, de versões contraditórias e de imagens captadas por terceiros sem qualquer controlo. Em ambos, o resultado é a desproteção da vítima.
III
Da necessidade do sistema de videovigilância
A videovigilância das áreas comuns cumpre três funções que nenhum outro meio assegura em simultâneo.
A primeira é a prevenção: a presença conhecida de câmaras tem efeito dissuasor sobre agressões, perseguições e práticas de bullying.
A segunda é a intervenção atempada: nas áreas de maior risco, como recreios e corredores, permite ao pessoal designado detetar uma situação de violência em curso e intervir antes de o dano se consumar.
A terceira é o apuramento objetivo dos factos: protege a vítima contra a inversão da responsabilidade, protege o aluno injustamente acusado e protege o próprio pessoal docente e não docente contra imputações infundadas.
É materialmente impossível colocar um adulto em cada espaço de um estabelecimento de ensino durante todo o período letivo. A vigilância humana é indispensável, mas insuficiente.
Nas creches, a necessidade é ainda mais evidente: os menores, pela sua idade, são incapazes de relatar o que sofreram, e só um registo objetivo permite detetar maus-tratos.
IV
IV
Da ponderação entre o direito à privacidade e a proteção da criança
A instalação de sistemas de videovigilância nos estabelecimentos de educação e ensino coloca em confronto, de um lado, o direito à reserva da intimidade da vida privada e à imagem (artigo 26.º da Constituição) e o direito à proteção de dados pessoais (artigo 35.º). Do outro lado estão o direito à integridade pessoal (artigo 25.º), o direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado (artigo 69.º) e o dever estatal de garantir um ensino em condições de segurança.
A ordem constitucional portuguesa não estabelece uma hierarquia abstrata entre direitos fundamentais. A colisão resolve-se pela ponderação dos bens em presença no caso concreto, segundo o princípio da concordância prática, e com respeito pelos limites do artigo 18.º, n.ºs 2 e 3: a restrição deve estar prevista em lei, limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos constitucionalmente protegidos e não pode diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial do direito restringido.
Feita essa ponderação no contexto concreto das áreas comuns dos estabelecimentos de ensino, a prevalência cabe à integridade física e psicológica da criança, pelas razões que se expõem.
Em primeiro lugar, pelo peso dos bens em confronto. A integridade pessoal é qualificada pela Constituição como inviolável (artigo 25.º, n.º 1) e é expressão direta da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º). A sua violação produz danos físicos e psicológicos frequentemente irreversíveis, como demonstra a perda permanente de parte de dois dedos de uma criança de 9 anos. A afetação da privacidade decorrente de uma gravação de acesso restrito, sem som e com eliminação automática ao fim de 30 dias, é limitada e reversível.
Em segundo lugar, pelo grau de afetação de cada direito. As áreas comuns de um estabelecimento de ensino são espaços de utilização coletiva, partilhados por dezenas ou centenas de pessoas e sujeitos à vigilância permanente dos adultos responsáveis. A expectativa de privacidade nesses espaços é, por natureza, reduzida. O regime proposto não regista nada que não seja já visível a qualquer pessoa presente no local. Em contrapartida, a proteção efetiva da integridade física nesses espaços é hoje praticamente nula.
Em terceiro lugar, porque o titular dos direitos em confronto é, em larga medida, o mesmo: a própria criança. Não se sacrifica a privacidade de uns em benefício da segurança de outros. Restringe-se de forma mínima a privacidade da criança para proteger a sua própria integridade física e psicológica. Ponderado pela perspetiva do interesse da criança, nenhum titular racional trocaria a sua segurança física pela ausência de um registo controlado e temporário da sua presença num corredor ou num recreio.
Em quarto lugar, pelo princípio do interesse superior da criança. O artigo 3.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança e o artigo 24.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia impõem que, em todos os atos relativos a crianças, praticados por entidades públicas ou privadas, o interesse superior da criança constitua consideração primordial. Este princípio não é um mero critério interpretativo: é um vetor de ponderação que confere peso acrescido à proteção da criança sempre que esta colida com outros interesses.
Em quinto lugar, pelo dever de proteção do Estado. O artigo 69.º, n.º 1, da Constituição não se limita a proibir o Estado de agredir as crianças. Impõe-lhe um dever positivo de as proteger contra todas as formas de violência e opressão, incluindo as praticadas por terceiros. A manutenção de um regime legal que impede os estabelecimentos de vigiar os espaços onde as agressões ocorrem traduz-se numa proteção deficiente, incompatível com esse dever.
Em sexto lugar, pela existência de um interesse público qualificado. A segurança das crianças nos estabelecimentos de ensino não é um interesse individual de cada família. É um interesse público de primeira ordem, de que depende a confiança na escola pública e privada, o cumprimento da escolaridade obrigatória e a própria efetividade do direito ao ensino (artigos 73.º e 74.º da Constituição). O Regulamento (UE) 2016/679 reconhece expressamente o tratamento de dados necessário ao exercício de funções de interesse público e à defesa de interesses vitais do titular como fundamentos de licitude (artigo 6.º, n.º 1, alíneas d) e e)).
Também o direito europeu admite esta restrição. O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos permite a ingerência no direito ao respeito pela vida privada quando prevista na lei e necessária, numa sociedade democrática, à proteção da saúde e dos direitos de outrem. O artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia admite restrições previstas por lei, que respeitem o conteúdo essencial dos direitos e que sejam necessárias para proteger direitos de terceiros.
Quanto aos trabalhadores dos estabelecimentos, o artigo 20.º do Código do Trabalho já admite meios de vigilância à distância quando tenham por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens, proibindo apenas o seu uso para controlar o desempenho profissional. O regime proposto acolhe exatamente esta distinção, ao vedar expressamente a utilização das imagens para avaliação do pessoal docente e não docente.
A restrição proposta cumpre ainda o princípio da proporcionalidade nas suas três dimensões:
a) adequação, porque a videovigilância previne agressões pelo seu efeito dissuasor, permite a intervenção atempada e assegura o apuramento objetivo dos factos;
b) necessidade, porque nenhum meio menos intrusivo garante a vigilância contínua das áreas comuns, sendo materialmente impossível colocar um adulto em cada espaço durante todo o período letivo;
c) proporcionalidade em sentido estrito, porque os benefícios para a integridade física e psicológica das crianças superam largamente a afetação limitada da privacidade.
O conteúdo essencial do direito à privacidade fica integralmente preservado. O regime proposto exclui totalmente a captação do interior das instalações sanitárias, vestiários, balneários e gabinetes de saúde e de psicologia. Proíbe a captação de som e o uso de reconhecimento facial ou de dados biométricos. Impede a visualização em tempo real das salas de aula. Restringe o acesso às imagens às situações de ocorrência, mediante decisão fundamentada e registada. Limita a conservação a 30 dias. Exige avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados e submete todo o tratamento à fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Por fim, a situação atual não protege a privacidade da criança: viola-a de forma mais grave. Na ausência de registo controlado, as agressões são filmadas pelos próprios alunos, sem qualquer limite, e divulgadas publicamente nas redes sociais, expondo a vítima à humilhação permanente. Um sistema legal, de acesso restrito e conservação limitada, é o meio que melhor protege a integridade física da criança e também a sua privacidade.
V
Do âmbito
A proteção da criança não pode depender da natureza pública, particular, cooperativa ou social do estabelecimento, nem da idade do menor. Por isso o regime abrange todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como as creches.
VI
Proposta de texto legislativo
A peticionária propõe que a Assembleia da República aprove o seguinte articulado:
Artigo 1.º – Objeto
A presente lei estabelece o dever de instalação de sistemas de videovigilância nas áreas comuns dos estabelecimentos de educação e ensino e das creches, para proteção da integridade física e psicológica dos menores, e procede à alteração da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo 2.º – Âmbito de aplicação
1 – A presente lei aplica-se aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, públicos, particulares e cooperativos, incluindo os do setor social e solidário.
2 – A presente lei aplica-se igualmente às creches e demais respostas sociais de acolhimento de crianças até aos 3 anos de idade.
Artigo 3.º – Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Áreas comuns», os espaços interiores e exteriores de utilização coletiva pelos menores, designadamente salas de aula e de atividades, corredores, átrios, escadas, recreios, pátios, refeitórios, bibliotecas, ginásios, polidesportivos e áreas de lazer;
b) «Espaços de intimidade», o interior das instalações sanitárias, cabines, vestiários, balneários e zonas de duche, bem como os gabinetes de enfermagem, de saúde e de psicologia;
c) «Ocorrência», qualquer facto suscetível de configurar agressão, lesão, maus-tratos, abuso, bullying ou acidente com dano para a integridade física ou psicológica de um menor.
Artigo 4.º – Dever de instalação
1 – As entidades titulares dos estabelecimentos referidos no artigo 2.º têm o dever de instalar e manter em funcionamento sistemas de videovigilância que abranjam as áreas comuns.
2 – Os sistemas abrangem obrigatoriamente as zonas de acesso às instalações sanitárias, vestiários e balneários, designadamente os corredores, átrios e portas de entrada, sem qualquer captação do respetivo interior.
Artigo 5.º – Proibições
1 – É proibida a captação de imagens do interior dos espaços de intimidade.
2 – É proibida a captação de som.
3 – É proibida a utilização de técnicas de reconhecimento facial ou de quaisquer dados biométricos.
4 – É proibida a utilização das imagens para avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente, ou para fins disciplinares relativos a trabalhadores, salvo quando relacionados com uma ocorrência envolvendo menores.
Artigo 6.º – Finalidade
O tratamento de imagens destina-se exclusivamente à proteção da integridade física e psicológica dos menores, à prevenção de ocorrências e ao apuramento dos factos em caso de ocorrência.
Artigo 7.º – Visualização
1 – As imagens captadas nas salas de aula e de atividades não podem ser visualizadas em tempo real, sendo apenas gravadas.
2 – Nas demais áreas comuns, a visualização em tempo real é admitida apenas para efeitos de vigilância pelo pessoal designado pela direção do estabelecimento.
3 – A visualização de imagens gravadas só é admitida mediante ocorrência, por decisão fundamentada do diretor ou de quem legalmente o substitua, ficando registada em auto.
Artigo 8.º – Conservação
1 – As imagens são conservadas pelo prazo de 30 dias, findo o qual são automaticamente eliminadas.
2 – Em caso de ocorrência, as imagens relevantes são preservadas até ao termo do respetivo procedimento disciplinar, inspetivo ou judicial.
Artigo 9.º – Acesso e comunicação
1 – Têm acesso às imagens relativas a uma ocorrência:
a) as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal;
b) a Inspeção-Geral da Educação e Ciência ou o serviço inspetivo competente;
c) as comissões de proteção de crianças e jovens;
d) os titulares das responsabilidades parentais do menor vítima, ou o seu mandatário, na parte que diga respeito ao menor e com ocultação da imagem de terceiros menores.
2 – Logo que tome conhecimento de uma ocorrência com lesão para um menor, o diretor determina a preservação imediata das imagens e comunica-as, no prazo de 48 horas, às entidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior.
3 – A omissão injustificada de preservação, ou a destruição de imagens relativas a uma ocorrência, é livremente valorada no apuramento da responsabilidade do estabelecimento, sem prejuízo da presunção prevista no artigo 491.º do Código Civil.
Artigo 10.º – Responsável pelo tratamento e garantias
1 – É responsável pelo tratamento a entidade titular do estabelecimento, que designa encarregado de proteção de dados.
2 – A instalação é precedida de avaliação de impacto sobre a proteção de dados, nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) 2016/679.
3 – Os sistemas asseguram o registo de acessos, a cifragem das imagens e o controlo de acesso por credencial individual.
Artigo 11.º – Dever de informação
1 – A existência de videovigilância é assinalada por aviso visível nos locais abrangidos.
2 – Os encarregados de educação, os alunos e os trabalhadores são informados por escrito do funcionamento do sistema, das finalidades, do prazo de conservação e dos direitos que lhes assistem.
Artigo 12.º – Alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
O n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«3 – Nos estabelecimentos de ensino, as câmaras de videovigilância podem incidir sobre os perímetros externos e locais de acesso, sobre espaços cujos bens e equipamentos requeiram especial proteção e, nos termos de lei especial, sobre as áreas comuns destinadas à permanência de menores, sendo sempre proibida a captação do interior de instalações sanitárias, vestiários e balneários.»
Artigo 13.º – Fiscalização e regime sancionatório
1 – A fiscalização do cumprimento do dever de instalação compete à Inspeção-Geral da Educação e Ciência e, quanto às creches, ao Instituto da Segurança Social, I.P.
2 – A fiscalização do tratamento de dados compete à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
3 – O incumprimento do dever de instalação constitui contraordenação, nos termos a fixar em regulamentação, sem prejuízo do regime sancionatório previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo 14.º – Financiamento
1 – Os encargos com a instalação nos estabelecimentos públicos são suportados pelo Orçamento do Estado, podendo ser objeto de programa específico de apoio às autarquias locais.
2 – O Governo cria uma linha de apoio à instalação nos estabelecimentos do setor social e solidário.
Artigo 15.º – Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 16.º – Regime transitório
Os estabelecimentos abrangidos dispõem de 12 meses, contados da entrada em vigor da regulamentação, para cumprir o dever previsto no artigo 4.º.
Artigo 17.º – Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
VII
Pedido
Nestes termos, requer a peticionária a V. Exa. que a presente petição seja admitida, apreciada e remetida aos órgãos parlamentares competentes, para que a Assembleia da República:
a) reconheça a insuficiência do regime atual de videovigilância nos estabelecimentos de educação e ensino para garantir a proteção dos menores;
b) aprove o regime proposto no ponto VI, ou outro de conteúdo equivalente, que imponha o dever de instalação de sistemas de videovigilância nas áreas comuns dos estabelecimentos de educação e ensino e das creches;
c) delibere a alteração do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos propostos;
d) solicite parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, à Inspeção-Geral da Educação e Ciência e às comissões de proteção de crianças e jovens sobre o regime proposto;
e) avalie a resposta institucional dada nos casos ocorridos na Escola Básica Professor Delfim Santos, em Lisboa, e na Escola Básica de Fonte Coberta, em Cinfães, e adote as medidas necessárias para que o dever de vigilância dos estabelecimentos de ensino seja efetivamente cumprido.
Respeitosamente, a peticionária solicita que a Assembleia da República coloque a integridade física e psicológica das crianças acima de um regime que hoje protege mais os equipamentos do que os alunos.
Braga, 17 de novembro de 2026
Termos em que,
pede deferimento.
Dra. Priscila Santos Nazareth Ferreira
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Priscila Santos Nazareth Ferreira
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 190
Total de assinaturas: 191
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