Com esta petição, pretendemos defender o ensino de português junto das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. Consideramos que as decisões políticas que foram e estão a ser tomadas têm progressivamente levado à extinção do ensino de português como língua materna para os filhos e descendentes de emigrantes, decisões que transgridem os seus direitos constitucionais e com as quais não nos revemos e desejamos reverter.

A aprendizagem formal da língua portuguesa para os acima citados foi e continua a ser fundamental para que se possa manter e desenvolver uma forte e essencial ligação linguística, social, cultural e identitária com Portugal. Todavia, esta ligação que Portugal tem com os filhos e filhas de várias gerações residentes no estrangeiro está hoje seriamente ameaçada, devido às políticas de língua e ensino dirigidas às Comunidades Portuguesas na última década. Desde então, tem-se observado uma desvalorização e um desinvestimento contínuo do ensino de português como língua materna (PLM), dirigido a alunos portugueses e lusodescendentes. Por outro lado, torna-se cada vez mais notório o investimento deliberado no ensino de português como língua estrangeira (PLE), tendo como principal público-alvo alunos de outras nacionalidades, o mesmo sucedendo na vertente do português como língua de herança (PLH) enquanto sinónimo de língua segunda ou língua estrangeira. Tal investimento, embora seja louvável, não deveria ser privilegiado em detrimento do ensino de PLM, como atualmente se verifica.

Esta mudança de paradigma nos ensinos básico e secundário no ambito do Ensino de Português no estrangeiro (EPE) concretizou-se com as várias alterações efetuadas a partir de 2010 no Decreto-Lei 165/2006 (Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro), nomeadamente a implementação do Quadro de referência para o ensino de português no estrangeiro (QuaREPE) e a transferência de tutela do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mais tarde, outras medidas vieram deteriorar ainda mais a situação, nomeadamente a introdução da taxa de inscrição (propina), obrigatória para os cursos frequentados exclusivamente por alunos portugueses, seguida pela adoção de programas de português como língua estrangeira, o uso obrigatório de materiais didáticos dessa vertente e a adoção de descritores de avaliação de PLE utilizados nas provas para a Certificação.

Se em 2008, havia 60.000 alunos portugueses a frequentar a Rede oficial do EPE, eram 45.000 após a introdução da propina em 2012, número que continuou a diminuir ano após ano até à data de hoje. Assim, assistimos paulatina mas seguramente à extinção do ensino de português como língua materna.

Por estes motivos, os abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República as alterações seguintes:

- A adoção de políticas para o ensino de português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que saibam distinguir as políticas de língua e educação num contexto da internacionalização, nomeadamente o ensino de português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas às Comunidades Portuguesas, mais precisamente, o ensino de português como língua materna, que valorizamos particularmente;

- A mudança da tutela do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Ministério da Educação;

- A revogação da propina (taxa de inscrição) para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE;

- A expansão da Rede do EPE, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa.

Petição 168/XIV/2

Petição - Arquivada

Subscritor(es): Pedro Cláudio Caldeirinha Rupio

Primeiro subscritor: 1

Assinaturas entregues: 4244

Assinaturas online: 279

Total de assinaturas: 4524

Anexos

Informação adicional

• 2021-02-26: Nomeado o relator SUSANA CORREIA
• 2022-11-30: A iniciativa vai ser adicionada a