Iniciativas - Petições

Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, alterou a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Em destaque

  • Petição Pública para a Proibição do Acesso de C...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, nós, abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar a criação de legislação que proíba o acesso de crianças até aos 16 anos às redes sociais, à semelhança do que está a ser implementado na Austrália. Factos e argumentos a favor da medida:...

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  • MANUTENÇÃO DO PRAZO DA NACIONALIDADE POR TEMPO...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Priscila Santos Nazareth Ferreira, brasileira e portuguesa, advogada, casada, domicílio profissional na Rua Custódio Vilas Boas, 9, São Vicente, Braga, na qualidade de operadora do direito,...

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  • PEDIMOS QUE NÃO AUMENTE O TEMPO PARA DAR ENTRAD...

    Alteração Proposta à Lei da Nacionalidade Portuguesa Relativa à Contagem dos Cinco Anos de Residência Legal em Portugal para Naturalização Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, solicito gentilmente que analisem nossa petição com a devida atenção. Estamos requisitando apoio ao gov...

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  • Pela obrigação do cumprimento dos prazos legais...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Objeto da Petição: Garantir que as Conservatórias (IRN - Instituto dos Registos e Notariado) cumpram com os prazos legais estabelecidos de 90 dias úteis, nos termos legais. É fundamental assegurar medidas concretas de responsabilização e ...

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  • Taxação do IVA a 6% em todos os bens (alimentar...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro e Membros do governo, Sras. e Srs. deputadas/os Com o conflito armado com que a Europa se defronta a leste e com a crise económica que por via de tal se vive a nível global; com a guerra no Médio Oriente, que tal como a ou...

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  • CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O RIO TÂMEGA...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Assunto: Esta petição tem como intuito a construção de uma nova ponte sobre o Rio Tâmega e as respetivas ligações em Marco de Canaveses I – Enquadramento A Variante à Estrada Nacional 211 (EN211) foi projetada para implementar um eixo de li...

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Publicadas

  • Petição para Criação de Regime Transi...

    AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PETIÇÃO – SOLICITAÇÃO DE REGIME DE TRANSIÇÃO PARA REAGRUPAMENTO FAMILIAR FACE À ALTERAÇÃO DA Lei n.º 23/2007, de...

    Total de assinaturas: 1323

  • Esterilização obrigatória para animai...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Portugal vive uma calamidade em termos de bem-estar animal. Tudo se encontra lotado - Centros de Recolha Ofic...

    Total de assinaturas: 1296

  • Lei de proteção dos carvalhos autóctones

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os signatários vêm por este meio solicitar a V. Ex.ª que submeta à consideração desse hemiciclo, a casa da de...

    Total de assinaturas: 1070

  • Realização da Serenata Monumental da ...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Desde 1949, que a Serenata Monumental da Queima das Fitas, vem sendo realizada no Largo da Sé Velha, quase ini...

    Total de assinaturas: 696

  • “Movimento Pais em Luta” reivindicam ...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) e os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)...

    Total de assinaturas: 678

  • Pedido de Alteração da Lei da Naciona...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Rodrigo Maricato Lopes, advogado ítalo-luso-descendente, em nome dos cidadãos que subscrevem esta petiçã...

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  • Cidades seguras para todas as pessoas

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, O que nos define como sociedade evoluída é o modo como tratamos os mais vulneráveis: as crianças, as pessoas ...

    Total de assinaturas: 444

  • Criação da Lei de Bases da Alimentaçã...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Dirigimo-nos a V. Exa. com a presente petição para solicitar a criação de uma Lei de Bases da Alimentação em ...

    Total de assinaturas: 436

  • PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Priscila Santos Nazareth Corrêa, brasileira e portuguesa...

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  • Garantir regime de transição da CPLP ...

    GARANTIR REGIME DE TRANSIÇÃO para que mantenha o direito de pedir autorização de residencia em Portugal a todo brasileiro e timorense que tenha ingressado no territ...

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  • Pelo aumento do salário mínimo nacion...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Presidente da República Exmos. Senhores deputados. É urgente aumentar o salário mínimo naciona...

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  • Proibição de as empresas questionarem...

    Ex.ᵐᵒ Senhor Presidente da Assembleia da República, Numa altura em que se fala (e bem) em aumentar o salário mínimo, eu sugiro que apliquemos um igual esforço ...

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