Iniciativas - Petições

Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, alterou a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Em destaque

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    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. José Pedro Aguiar-Branco, Exposição dos motivos: 1. O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25/02, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, prevê um conj...

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  • Alteração do regime da carreira especial de enf...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Sr. Dr. José Pedro Aguiar-Branco Assunto: Alteração do regime da carreira especial de enfermagem / Desigualdade e discriminação face a outras classes profissionais, nomeadamente os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) O...

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  • Taxação do IVA a 6% em todos os bens (alimentar...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro e Membros do governo, Sras. e Srs. deputadas/os Com o conflito armado com que a Europa se defronta a leste e com a crise económica que por via de tal se vive a nível global; com a guerra no Médio Oriente, que tal como a ou...

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  • CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE O RIO TÂMEGA...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Assunto: Esta petição tem como intuito a construção de uma nova ponte sobre o Rio Tâmega e as respetivas ligações em Marco de Canaveses I – Enquadramento A Variante à Estrada Nacional 211 (EN211) foi projetada para implementar um eixo de li...

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  • Esterilização obrigatória para animais domésticos

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Portugal vive uma calamidade em termos de bem-estar animal. Tudo se encontra lotado - Centros de Recolha Oficial, Associações Zoófilas e particulares empáticos que cuidam e alimentam animais nas ruas. Estes últimos muitas vezes pagam pelos se...

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  • Realização da Serenata Monumental da Queima das...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Desde 1949, que a Serenata Monumental da Queima das Fitas, vem sendo realizada no Largo da Sé Velha, quase ininterruptamente. Em 2020, sob o pretexto de obras no Largo e, posteriormente, com uma pandemia, a mesma foi temporariamente realizada...

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Publicadas

  • Pedido de Alteração da Lei da Naciona...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Dr. Rodrigo Maricato Lopes, advogado ítalo-luso-descendente, em nome dos cidadãos que subscrevem esta petiçã...

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  • Cidades seguras para todas as pessoas

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, O que nos define como sociedade evoluída é o modo como tratamos os mais vulneráveis: as crianças, as pessoas ...

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  • Criação da Lei de Bases da Alimentaçã...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Dirigimo-nos a V. Exa. com a presente petição para solicitar a criação de uma Lei de Bases da Alimentação em ...

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  • Pela obrigação do cumprimento dos pra...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Objeto da Petição: Garantir que as Conservatórias (IRN - Instituto dos Registos e Notariado) cumpram com os ...

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  • Petição pelo reconhecimento do dia 18...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmos. Senhoras e Senhores Deputados à Assembleia da República, O decreto-lei 225/70 de 18 de maio veio rec...

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  • Proibição de as empresas questionarem...

    Ex.ᵐᵒ Senhor Presidente da Assembleia da República, Numa altura em que se fala (e bem) em aumentar o salário mínimo, eu sugiro que apliquemos um igual esforço ...

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  • PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Priscila Santos Nazareth Corrêa, brasileira e portuguesa...

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  • Pelo aumento do salário mínimo nacion...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Presidente da República Exmos. Senhores deputados. É urgente aumentar o salário mínimo naciona...

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  • Alteração da Lei da Nacionalidade - N...

    É cidadão natural de um país lusófono? (que fala português ) É neto de português e não é cidadão português ? Essa petição é para você , subscreva-a: (Fundam...

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  • Revisão Constitucional para melhorar ...

    Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Apresentamos, desde já, os nossos melhores cumprimentos. Portugal apresenta um sistema eleitoral proporciona...

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  • Ciclovia na Av. da Boavista - Porto

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Consideramos fundamental a construção de uma ciclovia em toda a extensão da Avenida da Boavista que garanta a ...

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  • Ameaça Nuclear - Abrigos Comunitários...

    Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Desde 2022, o agravamento das tensões globais e a ameaça de um conflito nuclear têm exposto a vulnerabilidade da...

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