Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
A presente petição visa promover a revisão do Decreto-Lei n.º 391/91, de 10 de outubro, que regula o acolhimento familiar de pessoas idosas e de adultos com deficiência ou incapacidade.
Face ao envelhecimento da população portuguesa, à crescente escassez de respostas sociais adequadas, à insuficiência de vagas em estruturas residenciais e às profundas alterações verificadas na estrutura familiar, os atuais limites de acolhimento previstos na lei revelam-se desajustados da realidade social contemporânea.
Os susbcritores da presente petição defendem o aumento da capacidade máxima de acolhimento para até quatro utentes por família de acolhimento, mediante avaliação técnica prévia que garanta a existência de condições adequadas de habitabilidade, segurança e qualidade dos cuidados prestados, bem como a possibilidade excecional e temporária de acolhimento de um quinto utente em situações devidamente fundamentadas.
A petição propõe igualmente o reforço dos mecanismos de supervisão, monitorização e acompanhamento técnico das famílias de acolhimento, assegurados por entidades competentes em articulação com a Segurança Social.
Com estas alterações pretende-se aumentar a capacidade de resposta social do país, reduzir situações de institucionalização e internamentos sociais prolongados, promover um envelhecimento mais digno e reforçar o acolhimento familiar como alternativa qualificada e humanizada às respostas residenciais tradicionais.
Petição - A aguardar assinaturas online
Subscritor(es): Ana Lúcia Moreira Araújo
Primeiro subscritor: 1
Assinaturas entregues: 0
Assinaturas online: 80
Total de assinaturas: 81
Anexos
Texto